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Análise legal do ensino em casa e do unschooling

Objetivos pessoais dessa pesquisa

  • Ter a maior liberdade e flexibilidade possível para a criança (“radical unschooling”)
  • Ao mesmo tempo, evitar enfrentamentos diretos contra o Estado e instituições
  • O que urge planejar no momento é a educação infantil, obrigatória a partir dos 4 anos de idade

Organizações e sites

Artigos aprofundados

    • O então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Domingos Franciulli Neto, se manifesta contra a escola obrigatória: “Se os pais pretenderem educar seus filhos em casa, competirá ao Estado apenas fiscalizar as atividades da família para garantir que a educação ofertada, efetivamente, possibilite o 'pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho', assegurada a 'formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e religiosos', nos termos do artigo 210 da Constituição Federal”.
    • Também é interessante sua observação sobre o conceito de “frequência” escolar, na página 18: “A exigência de freqüência à escola […] apenas pode ser interpretada de forma a significar a necessidade do comparecimento periódico dos estudantes à escola e não, necessariamente, presença diária no estabelecimento de ensino.”
    • Alexandre Magno, diretor jurídico da ANED, tece uma série de argumentações que defendem o direito dos pais de educar suas crianças sem matriculá-las em uma escola, a partir da lacuna que existe na legislação brasileira sobre o ensino domiciliar, e através da interpretação sistemática de diversos documentos (como a Constituição Federal, o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Leis relativas à educação

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. (Wikipédia)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

[…]

Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

[…] Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.*

[…]

TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

[…] Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Aconteceu na prática

Pais são obrigados a matricular filhos na escola

Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado. Os adolescentes não frequentavam escola regular, e os pais foram denunciados pelo Ministério Público por cometer abandono intelectual dos filhos. Por opção da própria família, eles eram educados em casa numa modalidade alternativa de ensino.

[…]

Na Justiça, os pais afirmaram que possuem prioridade sobre o Estado e a sociedade no oferecimento da educação escolar aos filhos e comprovaram os resultados benéficos obtidos com o ensino domiciliar. Alegaram inclusive que um dos adolescentes foi aprovado no exame de conclusão do ensino fundamental.

[…]

O juiz Marcos Flávio Padula lembrou que, apesar de deterem o poder familiar, os pais não estão autorizados a simplesmente retirar os filhos da rede regular de ensino, uma vez que isso os priva também do convívio social. O magistrado lembrou que a quantidade de países que admitem o ensino domiciliar é prova de que o método pode ser uma alternativa viável, mas a modalidade precisa ser definida claramente na legislação. Sem uma legislação específica que regulamente o ensino domiciliar e estabeleça detalhadamente os critérios de ensino e avaliação do estudo no lar, [é] inviável que o Poder Judiciário permita que os pais retirem os filhos das escolas, afirmou.

[…]

Enquanto o ensino domiciliar não for acolhido na legislação pátria, infelizmente não pode ser considerada como modalidade regular de ensino no Brasil, concluiu.

Abandono intelectual?

O pomo da discórdia é que a legislação brasileira não reconhece essa modalidade de educação, aceitando-a apenas para grupamentos que, por cultura ou atividade profissional, levam uma vida mutante. Com a ressalva da obrigatoriedade de exames em instituições oficiais.

[…]

Por dever de ofício, o caso da família Nunes foi denunciado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. A investigação resultou em uma ação criminal, em que o casal é acusado de abandono intelectual. No campo cível, ação denuncia o descumprimento do dever de manter os filhos na escola, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A tramitação da ação criminal está suspensa. Já na ação cível o casal foi condenado, em dezembro de 2007, ao pagamento de multa e a retornar o filho mais velho para a 6ª série do ensino fundamental e o mais novo à 5ª série, séries que cursavam quando houve o desligamento da escola formal. Por motivos óbvios, os pais ignoraram essa ordem judicial.
teste.txt · Last modified: 2019/05/25 19:08 (external edit)