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-====== Análise legal do ensino em casa e do unschooling ====== 
  
-===== Contatos ===== 
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-Márcio de Carvalho (artigo do Panaceia) 
-http://​panaceiadosesregulares.blogspot.com.br/​p/​contato.html 
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-Aprender Sem Escola 
-aprendersemescola@gmail.com 
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-Carla Ferro 
-ferro.carlacristine@gmail.com 
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-Guta de Franco 
-gutadefranco@gmail.com 
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-===== Linhas guia ===== 
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-  * Ter a maior liberdade e flexibilidade possível para a criança ("//​radical unschooling//"​) 
-  * Ao mesmo tempo, evitar enfrentamentos diretos contra o Estado e instituições 
-  * Foco prioritário na educação infantil 
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-===== Organizações e sites ===== 
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-  * [[http://​aprendersemescola.blogspot.com.br/​|Aprender Sem Escola]] 
-  * [[http://​www.aned.org.br/​|ANED - Associação Nacional de Ensino Domiciliar]] 
-  * [[http://​paisempaz.com.br/​|Pais em Paz]] 
-  * [[http://​www.escolacomasas.com/​|Escola com Asas]] 
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-===== Artigos aprofundados ===== 
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-  * [[http://​xa.yimg.com/​kq/​groups/​17137392/​1080460879/​name/​Ensino+em+Casa+no+Brasil.pdf|Ensino em casa no Brasil - Emile Boudens]] (janeiro de 2002) 
-    * Estudo de Emile Boudens, em uma consultoria legislativa para a Câmara dos Deputados 
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-  * [[http://​www.aned.org.br/​portal/​downloads/​Aspectos_Constitucionais.pdf|Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do ensino fundamental em casa pela família]] (fevereiro de 2005) 
-    * O então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Domingos Franciulli Neto, se manifesta contra a escola obrigatória:​ "Se os pais pretenderem educar seus filhos em casa, competirá ao Estado apenas fiscalizar as atividades da família para garantir que a educação ofertada, efetivamente,​ possibilite o 'pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho',​ assegurada a '​formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,​ nacionais e religiosos',​ nos termos do artigo 210 da Constituição Federal"​. 
-    * Também é interessante sua observação sobre o conceito de "​frequência"​ escolar, na página 18: "A exigência de freqüência à escola [...] apenas pode ser interpretada de forma a significar a necessidade do comparecimento periódico dos estudantes à escola e não, necessariamente,​ presença diária no estabelecimento de ensino."​ 
- 
-  * [[http://​www.aned.org.br/​portal/​downloads/​A_situacao_juridica_do_ensino_domiciliar_no_Brasil.pdf|A situação jurídica do ensino domiciliar no brasil]] (junho de 2011) 
-    * Alexandre Magno, diretor jurídico da ANED, tece uma série de argumentações que defendem o direito dos pais de educar suas crianças sem matriculá-las em uma escola, a partir da lacuna que existe na legislação brasileira sobre o ensino domiciliar, e através da interpretação sistemática de diversos documentos (como a Constituição Federal, o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 
- 
-  * [[http://​panaceiadosesregulares.blogspot.com.br/​2011/​08/​algumas-notas-sobre-o-homescooling-no.html|Algumas notas sobre o "​homescooling"​ no Brasil. Parte I de II: A educação e suas nuances libertárias.]] (agosto de 2011) 
-  * [[http://​panaceiadosesregulares.blogspot.com.br/​2011/​09/​algumas-notas-sobre-o-homescooling-no.html|Algumas notas sobre o "​homescooling"​ no Brasil. Parte II de II: O "​unschooling",​ o "​deschooling"​ e "​homeschooling"​]] (setembro de 2011) 
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-===== Leis relativas à educação ===== 
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-==== Estatuto da Criança e do Adolescente ==== 
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-> Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,​ aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. ([[https://​pt.wikipedia.org/​wiki/​Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente|Wikipédia]]) 
- 
-[[http://​www.planalto.gov.br/​ccivil_03/​Leis/​L8069Compilado.htm|LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990]] 
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-> Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ​ 
- 
-> [...] 
-> 
-> Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 
- 
-> [...] **Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.** 
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-==== Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ==== 
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-[[http://​www.planalto.gov.br/​ccivil_03/​leis/​l9394.htm|LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996]] 
- 
-> Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 
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-> § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente,​ por meio do ensino, em instituições próprias. 
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-> § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.* 
- 
-> [...] 
- 
-> TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar 
- 
-> [...] **Art. 6o  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.** 
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-> Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:​ 
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-> I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; 
-> II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; 
-> III - capacidade de autofinanciamento,​ ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. 
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-===== Aconteceu na prática ===== 
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-==== Pais são obrigados a matricular filhos na escola ==== 
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-  * Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
-  * 25 de janeiro de 2014 
-  * Link: [[Pais são obrigados a matricular filhos na escola|http://​tj-mg.jusbrasil.com.br/​noticias/​100310956/​pais-sao-obrigados-a-matricular-filhos-na-escola]] 
- 
-> Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado. Os adolescentes não frequentavam escola regular, e os pais foram denunciados pelo Ministério Público por cometer abandono intelectual dos filhos. Por opção da própria família, eles eram educados em casa numa modalidade alternativa de ensino. 
- 
-> [...] 
- 
-> Na Justiça, os pais afirmaram que possuem prioridade sobre o Estado e a sociedade no oferecimento da educação escolar aos filhos e comprovaram os resultados benéficos obtidos com o ensino domiciliar. Alegaram inclusive que um dos adolescentes foi aprovado no exame de conclusão do ensino fundamental. 
- 
-> [...] 
- 
-> O juiz Marcos Flávio Padula lembrou que, apesar de deterem o poder familiar, os pais não estão autorizados a simplesmente retirar os filhos da rede regular de ensino, uma vez que isso os priva também do convívio social. O magistrado lembrou que a quantidade de países que admitem o ensino domiciliar é prova de que o método pode ser uma alternativa viável, mas a modalidade precisa ser definida claramente na legislação. Sem uma legislação específica que regulamente o ensino domiciliar e estabeleça detalhadamente os critérios de ensino e avaliação do estudo no lar, [é] inviável que o Poder Judiciário permita que os pais retirem os filhos das escolas, afirmou. ​ 
- 
-> [...] 
- 
-> Enquanto o ensino domiciliar não for acolhido na legislação pátria, infelizmente não pode ser considerada como modalidade regular de ensino no Brasil, concluiu. ​ 
- 
-==== Abandono intelectual?​ ==== 
- 
-  * Jornal "​Diário do Aço" 
-  * 17 de fevereiro de 2008 
-  * Link pra parte da matéria: [[http://​juliosevero.blogspot.com.br/​2008/​02/​abandono-intelectual.html|Abandono intelectual?​]] 
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-> O pomo da discórdia é que a legislação brasileira não reconhece essa modalidade de educação, aceitando-a apenas para grupamentos que, por cultura ou atividade profissional,​ levam uma vida mutante. Com a ressalva da obrigatoriedade de exames em instituições oficiais. 
- 
-> [...] 
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-> Por dever de ofício, o caso da família Nunes foi denunciado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. A investigação resultou em uma ação criminal, em que o casal é acusado de abandono intelectual. No campo cível, ação denuncia o descumprimento do dever de manter os filhos na escola, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A tramitação da ação criminal está suspensa. Já na ação cível o casal foi condenado, em dezembro de 2007, ao pagamento de multa e a retornar o filho mais velho para a 6ª série do ensino fundamental e o mais novo à 5ª série, séries que cursavam quando houve o desligamento da escola formal. Por motivos óbvios, os pais ignoraram essa ordem judicial. ​ 
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