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 ====== Análise legal do ensino em casa e do unschooling ====== ====== Análise legal do ensino em casa e do unschooling ======
  
-===== Contatos ===== +===== Objetivos pessoais dessa pesquisa ​=====
- +
-Márcio de Carvalho (artigo do Panaceia) +
-http://​panaceiadosesregulares.blogspot.com.br/​p/​contato.html +
- +
-Aprender Sem Escola +
-aprendersemescola@gmail.com +
- +
-Carla Ferro +
-ferro.carlacristine@gmail.com +
- +
-Guta de Franco +
-gutadefranco@gmail.com +
- +
- +
- +
- +
-===== Linhas guia =====+
  
   * Ter a maior liberdade e flexibilidade possível para a criança ("//​radical unschooling//"​)   * Ter a maior liberdade e flexibilidade possível para a criança ("//​radical unschooling//"​)
   * Ao mesmo tempo, evitar enfrentamentos diretos contra o Estado e instituições   * Ao mesmo tempo, evitar enfrentamentos diretos contra o Estado e instituições
-  * Foco prioritário na educação infantil+  * O que urge planejar no momento é a educação infantil, obrigatória a partir dos 4 anos de idade
  
 ===== Organizações e sites ===== ===== Organizações e sites =====
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 ==== Estatuto da Criança e do Adolescente ==== ==== Estatuto da Criança e do Adolescente ====
 +
 +[[http://​www.planalto.gov.br/​ccivil_03/​Leis/​L8069Compilado.htm|LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990]]
  
 > Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,​ aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. ([[https://​pt.wikipedia.org/​wiki/​Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente|Wikipédia]]) > Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,​ aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. ([[https://​pt.wikipedia.org/​wiki/​Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente|Wikipédia]])
  
-[[http://​www.planalto.gov.br/​ccivil_03/​Leis/​L8069Compilado.htm|LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990]] 
  
 > Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ​ > Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ​
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   * Tribunal de Justiça de Minas Gerais   * Tribunal de Justiça de Minas Gerais
   * 25 de janeiro de 2014   * 25 de janeiro de 2014
-  * Link: [[Pais são obrigados a matricular filhos na escola|http://​tj-mg.jusbrasil.com.br/​noticias/​100310956/​pais-sao-obrigados-a-matricular-filhos-na-escola]]+  * Link: [[http://​tj-mg.jusbrasil.com.br/​noticias/​100310956/​pais-sao-obrigados-a-matricular-filhos-na-escola|Pais são obrigados a matricular filhos na escola]]
  
 > Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado. Os adolescentes não frequentavam escola regular, e os pais foram denunciados pelo Ministério Público por cometer abandono intelectual dos filhos. Por opção da própria família, eles eram educados em casa numa modalidade alternativa de ensino. > Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado. Os adolescentes não frequentavam escola regular, e os pais foram denunciados pelo Ministério Público por cometer abandono intelectual dos filhos. Por opção da própria família, eles eram educados em casa numa modalidade alternativa de ensino.
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 > Por dever de ofício, o caso da família Nunes foi denunciado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. A investigação resultou em uma ação criminal, em que o casal é acusado de abandono intelectual. No campo cível, ação denuncia o descumprimento do dever de manter os filhos na escola, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A tramitação da ação criminal está suspensa. Já na ação cível o casal foi condenado, em dezembro de 2007, ao pagamento de multa e a retornar o filho mais velho para a 6ª série do ensino fundamental e o mais novo à 5ª série, séries que cursavam quando houve o desligamento da escola formal. Por motivos óbvios, os pais ignoraram essa ordem judicial. ​ > Por dever de ofício, o caso da família Nunes foi denunciado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. A investigação resultou em uma ação criminal, em que o casal é acusado de abandono intelectual. No campo cível, ação denuncia o descumprimento do dever de manter os filhos na escola, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A tramitação da ação criminal está suspensa. Já na ação cível o casal foi condenado, em dezembro de 2007, ao pagamento de multa e a retornar o filho mais velho para a 6ª série do ensino fundamental e o mais novo à 5ª série, séries que cursavam quando houve o desligamento da escola formal. Por motivos óbvios, os pais ignoraram essa ordem judicial. ​
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